AREsp 1817793 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial quando expressa a insurgência apenas contra parcela do julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.