AREsp 1680272 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissibilidade por ausência de impugnação sobre pontos relevantes, inclusive quanto à necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SUPERMERCADO IGUEGAMI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO IGUEGAMI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissibilidade por ausência de impugnação sobre pontos relevantes, inclusive quanto à necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.