AREsp 1546192 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem na decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, cabendo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Marcelo Carlos Ferreira; Recorrido/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Da Súmula 182/stj, Saída Temporária (visita Periódica Ao Lar), Monitoramento Eletrônico, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Execução Penal Processo Civil (procedimental) Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Da Súmula 182/stj Saída Temporária (visita Periódica Ao Lar) Monitoramento Eletrônico Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Marcelo Carlos Ferreira

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido/tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Pedido de concessão de visita periódica ao lar com monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem na decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, cabendo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.