AREsp 1895641 - DECISAO

AREsp 1895641 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 05 e 07/STJ relativas ao art. 1.647 do CC e aplicabilidade da Súmula 07/STJ ao art. 373 do CPC). Em razão do interposição durante a vigência do CPC/2015 e da verba honorária previamente fixada em 10% pelo Tribunal de origem, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: REGIA MARIA NOGUEIRA RABELO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial, com majoração de honorários
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Recursais, Aplicação De Súmulas 05 E 07/stj
Processual Civil Execução Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Recursais Aplicação De Súmulas 05 E 07/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REGIA MARIA NOGUEIRA RABELO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 05 e 07/STJ quanto ao art. 1.647 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 07/STJ ao art. 373 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 05 e 07/STJ relativas ao art. 1.647 do CC e aplicabilidade da Súmula 07/STJ ao art. 373 do CPC). Em razão do interposição durante a vigência do CPC/2015 e da verba honorária previamente fixada em 10% pelo Tribunal de origem, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial, com majoração de honorários

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa