AREsp 1783260 - ACORDAO

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O agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a alegada incidência da Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e os dispositivos regimentais aplicáveis; por isso, o agravo interno deve ser desprovido e o recurso não conhecido.

Parties
Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) como pressuposto objetivo de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e sua relação com reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a alegada incidência da Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e os dispositivos regimentais aplicáveis; por isso, o agravo interno deve ser desprovido e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.