AREsp 1892010 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigida pela lei processual e pela jurisprudência a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram o recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Da Corte De Origem Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Admissão De Recurso Especial

Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Da Corte De Origem Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3 majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se.