AREsp 1822601 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque as razões apresentadas não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7), sendo, assim, insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão do recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRINDADE; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Ação Civil Pública Execução Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE TRINDADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO GOIÁS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque as razões apresentadas não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7), sendo, assim, insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão do recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.