AREsp 1960319 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a falta de prequestionamento), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
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- Parties
- Agravante: BANCO AGIBANK S.A; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties
BANCO AGIBANK S.A
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 prequestionamento das matérias suscitadas
- 3 necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a falta de prequestionamento), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Agravo não conhecido.
- Intimem-se.
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