REsp 1858119 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e por não ter a agravante demonstrado nos autos, com transcrição de trechos, a defesa das teses que afastariam as Súmulas 282, 283 e 284/STF.
- Parties
- Agravante: Garbo S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Da Súmula 182/stj, Prequestionamento, Obstáculos Sumulares (súmulas 282, 283, 284/stf)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Garbo S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por óbice ao agravo
- 3 aplicabilidade das Súmulas 282, 283 e 284/STF como obstáculos ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e por não ter a agravante demonstrado nos autos, com transcrição de trechos, a defesa das teses que afastariam as Súmulas 282, 283 e 284/STF.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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