REsp 1938331 - ACORDAO

REsp 1938331 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, foram apontados óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF que impedem o conhecimento do recurso especial, e a matéria exemplificada envolveria, em parte, revisão de prova vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Inviabilidade De Via Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Inviabilidade De Via Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 182/STJ, 211/STJ e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revisão na via especial quando houver deficiência de fundamentação ou dependência de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, foram apontados óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF que impedem o conhecimento do recurso especial, e a matéria exemplificada envolveria, em parte, revisão de prova vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.