AREsp 1907211 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e sendo inviável, por preclusão consumativa, suprir no regimental as deficiências das razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL LIMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processo Penal Processo Civil (incidência De Dispositivo) Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

GABRIEL LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inviabilidade de suprir, em agravo regimental, deficiências das razões do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e sendo inviável, por preclusão consumativa, suprir no regimental as deficiências das razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.