AREsp 1829509 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ RICARDO PALANDRE; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Final)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRÉ RICARDO PALANDRE

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 alcance do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.