AREsp 1910754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, devendo a decisão agravada ser mantida.

Parties
Agravante: ESPORTE CLUBE BAHIA; Agravada: TAMARA BALSIMELLI; Agravado: INGRESSO FÁCIL PRÉ-VENDA E VENDA DE INGRESSOS LTDA; Interessado: ESPORTE CLUBE BAHIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.910.754 Sp) / Acórdão Negado Provimento Por Unanimidade
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPORTE CLUBE BAHIA

Agravante

TAMARA BALSIMELLI

Agravada

INGRESSO FÁCIL PRÉ-VENDA E VENDA DE INGRESSOS LTDA

Agravado

ESPORTE CLUBE BAHIA S/A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.910.754 Sp) / Acórdão Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, devendo a decisão agravada ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.