AREsp 1921655 - DECISAO

AREsp 1921655 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ) que embasaram a decisão de não admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas (súmula 735/stf; Súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmulas (súmula 735/stf; Súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ) que embasaram a decisão de não admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).