AREsp 1911847 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO CARLOS DE SOUZA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

THIAGO CARLOS DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.