AREsp 1875308 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia em Agravo Interno por preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram especificamente, no Agravo em Recurso Especial, o fundamento consistente na 'ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF'; diante da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade e da incidência da Súmula 182/STJ, a impugnação posterior em Agravo Interno é intempestiva e precluída, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

• Agravo Interno não provido.
• Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.