AREsp 1888224 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incognição da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não merece provimento e a decisão...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: ANGELA FABIANI TOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios Majoração
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

ANGELA FABIANI TOTTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incognição da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não merece provimento e a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.