AREsp 1863585 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos constantes da decisão agravada, ônus que lhe incumbia segundo art. 1.021, §1º do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de alterar a...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado (acusado): MICHEL RODRIGO MULLER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Consunção, Uso De Documento Falso, Contrabando, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Penal Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Consunção Uso De Documento Falso +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MICHEL RODRIGO MULLER DE SOUZA

Agravado (acusado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e dos arts. 1.021, §1º do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos constantes da decisão agravada, ônus que lhe incumbia segundo art. 1.021, §1º do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de alterar a conclusão sobre a relação entre uso de documento falso e contrabando demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.