AREsp 1956266 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por força do art. 932, inciso III, do CPC e do regimental aplicável, e da jurisprudência do STJ, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser contestada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (aplicabilidade do art.1º-F da Lei n. 9.494/97)
- 3 incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por força do art. 932, inciso III, do CPC e do regimental aplicável, e da jurisprudência do STJ, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser contestada em sua integralidade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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