REsp 1576851 - ACORDAO

REsp 1576851 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, em especial o relativo à incidência da Súmula 7/STJ, configurando falta de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015; a impugnação tardia constitui inovação recursal e preclusão, não sendo suficiente para afastar os óbices ao conhecimento do recurso; pedido de multa não foi aplicado por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: TCM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inovação Recursal, Preclusão, Aplicação De Súmulas, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inovação Recursal Preclusão Aplicação De Súmulas Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TCM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Inovação recursal e preclusão pela impugnação tardia
  3. 3 Incidência de súmulas como óbices ao conhecimento do recurso (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, em especial o relativo à incidência da Súmula 7/STJ, configurando falta de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015; a impugnação tardia constitui inovação recursal e preclusão, não sendo suficiente para afastar os óbices ao conhecimento do recurso; pedido de multa não foi aplicado por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015