AREsp 1796639 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), incidindo a Súmula 182/STJ e sendo inviável suprir tal omissão por agravo interno em razão da preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: NEWTON LIMA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NEWTON LIMA NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ quando há impugnação genérica
- 3 impossibilidade de suprir impugnação omitida por meio de agravo interno (preclusão)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), incidindo a Súmula 182/STJ e sendo inviável suprir tal omissão por agravo interno em razão da preclusão consumativa.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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