REsp 1945364 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto ao motivo de que a revisão do quantum de honorários demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ como obstáculo ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 impossibilidade de revisão do quantum de honorários que demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto ao motivo de que a revisão do quantum de honorários demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.