AREsp 1933019 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de divergência comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do...

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Parties
Agravante: FIDEL BATTEZINI; Agravada: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inscrição Em Cadastro Negativo De Crédito, Dano Moral, Súmulas 7/stj E 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica De Fundamentos Inscrição Em Cadastro Negativo De Crédito Dano Moral Súmulas 7/stj E 284/stf Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

FIDEL BATTEZINI

Agravante

CLARO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de divergência comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia à impugnação genérica.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.