AREsp 1902661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por analogia da Súmula n. 182/STJ; as alegações genéricas e a mera transcrição de ementas não refutaram a falta de cotejo analítico exigida para demonstrar dissídio interpretativo.

Parties
Agravante: MARIA SUELI FERREIRA SARAIVA; Agravado: TELMA DO SOCORRO DE SOUSA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios, Multa Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula N. 182/stj Honorários Advocatícios Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

MARIA SUELI FERREIRA SARAIVA

Agravante

TELMA DO SOCORRO DE SOUSA ARAUJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa e majoração de honorários no contexto do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por analogia da Súmula n. 182/STJ; as alegações genéricas e a mera transcrição de ementas não refutaram a falta de cotejo analítico exigida para demonstrar dissídio interpretativo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015).
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.