AREsp 1910381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e na petição adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o não cabimento do REsp por tese eminentemente constitucional e a incidência da Súmula n. 284/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: ANTÔNIO SÉRGIO DA SILVA; Agravado: APARECIDO PAULO SIMOES; Agravado: EDSON GLYCERIO DA SILVA; Agravado: JOSÉ VILSON CAMARGO; Agravado: LUIZ IRENO WEBER; Agravado: MARIA LUCIA MONTEIRO FIGUEIREDO; Agravado: MAURO JOSE GUISS RAUSIS; Agravado: PAULO ROSA DE CAMPOS; Agravado: ROBERTO SULTOWSKI; Agravado: SEBASTIAO ANDRE DA SILVA; Agravado: SHIGEO OMORI; Agravado: WALDEMAR JIRO TORII; Interessado: FILIBERTO ARANDA GARCIA; Interessado: JOSE JACHINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

ANTÔNIO SÉRGIO DA SILVA

Agravado

APARECIDO PAULO SIMOES

Agravado

EDSON GLYCERIO DA SILVA

Agravado

JOSÉ VILSON CAMARGO

Agravado

LUIZ IRENO WEBER

Agravado

MARIA LUCIA MONTEIRO FIGUEIREDO

Agravado

MAURO JOSE GUISS RAUSIS

Agravado

PAULO ROSA DE CAMPOS

Agravado

ROBERTO SULTOWSKI

Agravado

SEBASTIAO ANDRE DA SILVA

Agravado

SHIGEO OMORI

Agravado

WALDEMAR JIRO TORII

Agravado

FILIBERTO ARANDA GARCIA

Interessado

JOSE JACHINSKI

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 analogia à Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e na petição adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o não cabimento do REsp por tese eminentemente constitucional e a incidência da Súmula n. 284/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ por analogia.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça