AREsp 1975812 - DECISAO

AREsp 1975812 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a parte relativa à Súmula 7/STJ (valoração dos danos morais), exigência legal prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO KALOUBEK; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 5/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

PAULO EDUARDO KALOUBEK

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 valoração dos danos morais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a parte relativa à Súmula 7/STJ (valoração dos danos morais), exigência legal prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.