AREsp 1913866 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 282 e 284/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: SUPERVIA- CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTEFERROVIÁRIOS/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf Súmula 7/stj Ônus Da Impugnação (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015)

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Parties

SUPERVIA- CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTEFERROVIÁRIOS/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 284/STF e da Súmula 7/STJ como óbices à admissão do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnar fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 282 e 284/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno