AREsp 1751429 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto peloMUNICÍPIO DE SÃO PAULOcontra decisão queconheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: (I) incidência da Súmula 126/STJ, poiso Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à legitimidade passiva do Município, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido; (II) incidência da Súmula 7/STJ, pois não houve demonstração que o valor arbitrado à título de danos morais alcançou patamar exorbitante; (III) em caso de responsabilidade extracontratual prevaleceo previsto na Súmula 54/STJ; (IV) o acórdão recorrido decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de queo termo inicial de incidência dos juros de mora no pensionamento mensal é a data do vencimento de cada prestação. A parte agravante, em suas razões, alega que no caso não seria cabível a interposição de recurso extraordinário, pois a suposta violação a norma constitucional é apenas indireta. Ademais, alega que não é caso de incidência da Súmula 7/STJ, pois a indenização foi arbitrada em valorexorbitante. O prazo para impugnação transcorreu in albis (fls. 467/478). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2. Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que "não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida" (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5. ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). 3. Caso concreto em que a parte agravante não atendeu a esse encargo processual. 4. Agravo interno não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator):Em que pese aos argumentos deduzidos, o presente agravo interno não comporta conhecimento. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, isto é, deve deixar evidente o desacerto do decisum, com a consequente desconstituição das razões de decidir adotadas no julgamento singular. Com efeito, na peça recursal, a agravante defendeu tão somente a inaplicabilidade dos óbices previstos nas Súmulas 7 e 126/STJ. Nesse contexto, o agravo interno não merece ser conhecido, tendo em vista que a parte não infirmou um dosfundamentos adotados pela decisão ora hostilizada: correta a aplicaçãoda Súmula 54/STJ pelo acórdão recorrido por tratar-se de responsabilidade extracontratual. Dessa forma, a agravante deixou de combater a decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. No mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELO RARO ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO DE TRIBUNAL LOCAL. IMPETRAÇÃO CONTRA OMISSÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO EM REPASSAR INTEGRALMENTE O DUODÉCIMO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR ENTENDER CABÍVEIS OS ÓBICES DAS SÚMULAS 284 E 280/STF. IRRESIGNAÇÃO QUE ATACA SOMENTE UMA DELAS A ATRAIR SEU NÃO CONHECIMENTO FACE À REDAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NÃO CONHECIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é passível de conhecimento o Agravo Interno que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.659.082/PB, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 18.12.2020 e AgInt no AREsp 1.461.155/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 09.09.2019, dentre outros. 2. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL não conhecido. (AgInt no AREsp 1091859/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 20/04/2021) ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDO COMO AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno quando atendidos os pressupostos deste recurso, em destaque a tempestividade, e ausente manifesto erro grosseiro ou má-fé do peticionante. 2. Na hipótese em análise, a decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória em razão da ausência de fumus boni iuris, eis que o recurso especial, ainda que em cognição sumária, não merece ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento de alguns dispositivos de lei federal indicados como violados, além da inexistente violação ao art. 535 do CPC/1973 e devido à incidência da Súmula 7/STJ. 3. No presente agravo interno, por sua vez, a parte agravante limitou-se a reiterar os próprios fundamentos da petição de tutela provisória, sem combater a ausência de probabilidade de êxito demonstrada, ainda que sumariamente, na decisão agravada. 4. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 5. Agravo interno não conhecido. (RCD na TutPrv no REsp 1908692/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 08/04/2021) O entendimento jurisprudencial assim consolidado conta, também, com o aval da autorizada doutrina. Dentre outros especialistas, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que "não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida" (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5. ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). ANTE O EXPOSTO, não se conhece do agravo interno. É o voto.