AREsp 1783438 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada (em especial a conclusão sobre a insuficiência da transcrição de ementas e a não abordagem do art. 1.015, V, do CPC), incidindo assim o óbice de admissibilidade previsto nos arts. 1.021, § 1º, e 932,...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃODOS ADQUIRENTES DE UNIDADES AUTÔNOMAS DOS BLOCOS A, B, C; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade, Gratuidades De Justiça, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Art. 1.015, V, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Gratuidades De Justiça Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃODOS ADQUIRENTES DE UNIDADES AUTÔNOMAS DOS BLOCOS A, B, C

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das súmulas e dispositivos do CPC como óbice de admissibilidade
  3. 3 insuficiência da mera transcrição de ementas para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada (em especial a conclusão sobre a insuficiência da transcrição de ementas e a não abordagem do art. 1.015, V, do CPC), incidindo assim o óbice de admissibilidade previsto nos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.