AREsp 1853352 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ e com o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se fixaram honorários recursais e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta...

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Parties
Agravante: SOCIEDADE EMPRESARIAL DE COLETA E TRATAMENTO DE RISIDUOS SOLIDOS LTDA; Agravada: CONE SUL SOLUÇÕEES AMBIENTAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Interpretação Jurisprudencial Do Art. 31, I, Da Lei 8.666/93
Administrativo Licitação Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Honorários Recursais +3 more

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Parties

SOCIEDADE EMPRESARIAL DE COLETA E TRATAMENTO DE RISIDUOS SOLIDOS LTDA

Agravante

CONE SUL SOLUÇÕEES AMBIENTAIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e previsão dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do regime do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ e com o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se fixaram honorários recursais e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.