AREsp 1952881 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Fabiano de Bem Marcelo contra decisão que não admitiu o processamento do apelo extremo. Verifica-se que o agravante ajuizou ação de revisão contratual combinada com devolução de valores, julgada extinta sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. Interposta apelação pelo ora insurgente, a Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso, a fim de desconstituir a sentença recorrida e, prosseguindo no julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, julgou improcedentes os pedidos autorais, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 75): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXAME DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3Q, I, DO NCPC). PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. Desconstituição da sentença: Nos termos do CDC e da Súmula 297, que possibilitam a revisão Judiciário, dos contratos bancários pelo Poder é caso de desconstituição da sentença recorrida, pois presente, no caso em tela, o interesse processual da parte autora. Em se tratando de matéria de direito, sendo que os contratos que a parte pretende revisar já aportaram aos autos e que a parte requerida, em sede de contrarrazões de apelo, apresentou defesa em oposição à tese autoral, aplica-se o art. 1.013, § 3º , inciso I, do NCPC. 2. Juros remuneratórios: a alteração da taxa de juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no sistema financeiro nacional, depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central para o período, o que se verifica no caso concreto. 3. Capitalização: a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, é admitida, em caso de expressa estipulação em contrato ou quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal, e desde que o pacto tenha sido firmado após 31/03/2000. Caso concreto em que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que autoriza a capitalização mensal. 4. Comissão de permanência: não havendo prova de que restou pactuada a comissão de permanência, nada pode ser cobrado a esse título. Recurso de apelação parcialmente provido, a fim de desconstituir a sentença recorrida. Prosseguindo no julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, NCPC, os pedidos da autora foram julgados improcedentes. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local sob os seguintes fundamentos: (i) acerca dos juros remuneratórios, ante a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ; (ii) em relação à capitalização de juros, pela aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ;(iii) quanto à mora, pela aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, visto que a parte recorrente deixou de apontar sobre qual artigo de lei se instaurou a divergência jurisprudencial. Brevemente relatado, decido. De início, observa-se que é dever da parte recorrente combater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que não admitiu o recurso especial, nos termos do que preconiza o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL TEMPESTIVO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, inciso I, do CPC). 2. Embargos declaratórios acolhidos para, afastada a intempestividade do agravo regimental, negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n. 213.509/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 11/9/2014) O referido entendimento já fora dado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 746.775-PR. Confira-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018) No caso, o agravante não infirmou especificamente o fundamento da incidência do óbice da Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.