AREsp 1882000 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que inadmitiram, na origem, o recurso especial (violação ao ônus de dialeticidade); e não aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

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Parties
Agravante: TECN-GRAOS ARMAZENS DE VITORIA S/A; Agravada: UNIÃO; Interessada: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Licitação Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

TECN-GRAOS ARMAZENS DE VITORIA S/A

Agravante

UNIÃO

Agravada

COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que inadmitiram, na origem, o recurso especial (violação ao ônus de dialeticidade); e não aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por TECN-GRAOS ARMAZENS DE VITORIA S/A
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015