AREsp 1897305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (atacou somente a questão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e reiterou alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes os...

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Parties
Agravante: ERNESTO PRADO LOPES; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Execução Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

ERNESTO PRADO LOPES

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial quando inexistente impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno não provido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (atacou somente a questão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e reiterou alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.