AREsp 1939628 - DECISAO

AREsp 1939628 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não conhecendo-se do agravo; além disso, mesmo que o óbice fosse superado, o recurso exigiria revolver matéria de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, o...

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Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não conhecendo-se do agravo; além disso, mesmo que o óbice fosse superado, o recurso exigiria revolver matéria de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, o que igualmente impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.