AREsp 1905121 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por reconhecer que o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso; adicionalmente, não se...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: SEBASTIÃO MARCOS GOULART DE QUEIROZ; Agravado: JOSANI GONCALVES COUTINHO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Litigância De Má Fé, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais Multas Processuais (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Litigância De Má Fé Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 182/stj

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

SEBASTIÃO MARCOS GOULART DE QUEIROZ

Agravado

JOSANI GONCALVES COUTINHO DE QUEIROZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por reconhecer que o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso; adicionalmente, não se demonstrou hipótese apta à majoração de honorários recursais, nem à condenação por litigância de má-fé ou à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de culpa grave, dolo ou manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Indeferido o pedido de condenação por litigância de má-fé