AREsp 1955698 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do Regimento Interno; além disso, mesmo se superado o óbice, o conhecimento do recurso exigiria...

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Parties
Agravante: ROLIVAL RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ROLIVAL RODRIGUES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática/probatória
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 sobre admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do Regimento Interno; além disso, mesmo se superado o óbice, o conhecimento do recurso exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.