AREsp 1736991 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), incidindo a Súmula 182 do STJ, e não demonstrou a...

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Parties
Agravante: JUAN MANOEL PONS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica De Fundamentos Juízo De Prelibação Negativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

JUAN MANOEL PONS GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento diante da alegada preponderância de matéria de direito sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), incidindo a Súmula 182 do STJ, e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório quanto à alegação relativa à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.