AREsp 1947229 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (c/c art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), e porque, superado tal óbice, subsistiria a limitação da Súmula 283/STF quanto à ausência de combate específico à conclusão do acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: Sílvia Pompeu Coelho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Do CPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973, Art. 253, Parágrafo Único, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 1º Da Resolução STJ N. 17/2013, Artigo 1015 Do Código De Processo Civil
Case Brief
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Parties
Sílvia Pompeu Coelho
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do art. 932, III, do CPC como óbice ao conhecimento do agravo
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (c/c art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), e porque, superado tal óbice, subsistiria a limitação da Súmula 283/STF quanto à ausência de combate específico à conclusão do acórdão recorrido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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