AREsp 1992353 - DECISAO

AREsp 1992353 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, a agravante descumpriu a exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se, ademais, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Parties
Agravante: MARLENE TELES DE LIMA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARLENE TELES DE LIMA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, a agravante descumpriu a exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se, ademais, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.