AREsp 1941682 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Da Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Da Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 7/stj

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 prequestionamento e óbices das Súmulas 282/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno