AREsp 1898791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a menção à Súmula 7/STJ e à deficiência do cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, tornando as alegações...

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Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SELLOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Cotejo Analítico

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Parties

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SELLOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973)
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para impugnação da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a menção à Súmula 7/STJ e à deficiência do cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, tornando as alegações genéricas insuficientes para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar a aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).