AREsp 1836557 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973); ademais, eventual apreciação do mérito exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Aldemar Correa Júnior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Art. 932, III, CPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Regimento Interno STJ
Case Brief
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Parties
Aldemar Correa Júnior
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir exame de matéria probatória
- 3 Incidência do art. 932, III, do CPC sobre recursos que não atacam inteiramente a decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973); ademais, eventual apreciação do mérito exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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