AREsp 1803727 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que obsta o conhecimento do agravo; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou suprir inexistente vício apontado como mero inconformismo.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO FACCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO FACCIN

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo.
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou sanar suposta contradição no acórdão quando a tese apresentada configura mero inconformismo.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que obsta o conhecimento do agravo; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou suprir inexistente vício apontado como mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração