AREsp 1687932 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, que se apoia na jurisprudência do TST de que cursos obrigatórios de reciclagem configuram tempo à disposição do empregador (art. 4º da CLT) e, por sua natureza salarial, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias (art. 22 da Lei nº 8.212/91), o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF para indeferir o recurso especial.

Parties
Agravante: PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; Agravante: SEGURPRO SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA (PROSSEGUR SISTEMAS DE SEGURANÇA); Agravante: SETHA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Analógica Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Tempo À Disposição Do Empregador, Incidência De Contribuições Previdenciárias
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Analógica Das Súmulas 283 E 284 Do STF Tempo À Disposição Do Empregador Incidência De Contribuições Previdenciárias

Case Brief

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Parties

PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Agravante

SEGURPRO SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA (PROSSEGUR SISTEMAS DE SEGURANÇA)

Agravante

SETHA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF pela falta de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização dos dias de afastamento para realização de cursos obrigatórios de reciclagem como tempo à disposição do empregador e natureza remuneratória, integrando a base de cálculo de contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, que se apoia na jurisprudência do TST de que cursos obrigatórios de reciclagem configuram tempo à disposição do empregador (art. 4º da CLT) e, por sua natureza salarial, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias (art. 22 da Lei nº 8.212/91), o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF para indeferir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.