AREsp 1811767 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; pela indivisibilidade do dispositivo de inadmissibilidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015 (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ) é obrigatório impugnar em sua integralidade os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 saber se o agravo interno deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade recursal e ônus da parte de demonstrar nas razões o desacerto da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; pela indivisibilidade do dispositivo de inadmissibilidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015 (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ) é obrigatório impugnar em sua integralidade os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.