AREsp 1838471 - ACORDAO

AREsp 1838471 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, jurisprudência consolidada desta Corte e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, exigindo impugnação integral das razões que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: LINDALVA AMORIM SIMÕES; Agravante: CRISTIANE DE AMORIM GUINHO; Agravante: KÁTIA DE AMORIM GUINHO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Aplicação Por Analogia De Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Aplicação Por Analogia De Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINDALVA AMORIM SIMÕES

Agravante

CRISTIANE DE AMORIM GUINHO

Agravante

KÁTIA DE AMORIM GUINHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se é exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ à ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, jurisprudência consolidada desta Corte e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, exigindo impugnação integral das razões que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno