AREsp 1793086 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, as questões relativas à capitalização de juros e à suposta abusividade das cláusulas contratuais dependem de reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo ainda que a capitalização só é permitida se expressamente pactuada após 31/3/2000 (precedente REsp 973.827/RS).

Parties
Agravante: EDENI DE FÁTIMA DE ARAÚJO ARSEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno (acórdão)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova Vedado (súmulas 5 E 7/stj), Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Vedado (súmulas 5 E 7/stj) Capitalização De Juros Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDENI DE FÁTIMA DE ARAÚJO ARSEGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 cabimento do agravo em recurso especial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, as questões relativas à capitalização de juros e à suposta abusividade das cláusulas contratuais dependem de reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo ainda que a capitalização só é permitida se expressamente pactuada após 31/3/2000 (precedente REsp 973.827/RS).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno (acórdão)

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento