AREsp 1841407 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não infirmou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ (por analogia), bem como a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade do especial como incindível e de dispositivo único.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR MENARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR MENARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia em caso de impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não infirmou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ (por analogia), bem como a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade do especial como incindível e de dispositivo único.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno