AREsp 2002503 - DECISAO

AREsp 2002503 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, a fundamentação relativa à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado pelo STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: QUALICICLO AGRICOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

QUALICICLO AGRICOLA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência/erro de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, a fundamentação relativa à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado pelo STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.