AREsp 1892664 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ (por analogia) e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: COSMEX-EXCELÊNCIA EM COMÉSTICOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo Interno não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão E Requisitos Formais
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Parties
COSMEX-EXCELÊNCIA EM COMÉSTICOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ (por analogia) e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão agravada permaneceu incólume.
Court Disposition
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno interposto por COSMEX-EXCELÊNCIA EM COMÉSTICOS LTDA.
- Manter incólume a decisão agravada que não admitiu o Recurso Especial.
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